REsp 1890822 - DECISAO

REsp 1890822 - DECISAO

Constatado erro material na indicação do valor da majoração dos honorários sucumbenciais (contraste entre R$ 20.000,00 fixados na origem e indicação de majoração pelo TJ/MG em R$ 5.000,00), impõe-se acolher os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, majorando a verba honorária arbitrada na origem em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, mantendo-se entendimento quanto à imunidade material e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IRAN ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Imunidade Material, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Imunidade Material Honorários Sucumbenciais Erro Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRAN ALMEIDA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade material de vereador sobre declarações no exercício do mandato
  2. 2 proibição de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes

Ratio Decidendi

Constatado erro material na indicação do valor da majoração dos honorários sucumbenciais (contraste entre R$ 20.000,00 fixados na origem e indicação de majoração pelo TJ/MG em R$ 5.000,00), impõe-se acolher os embargos de declaração para corrigir o dispositivo, majorando a verba honorária arbitrada na origem em R$ 2.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, mantendo-se entendimento quanto à imunidade material e vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, com efeitos modificativos.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro a verba honorária arbitrada na origem em R$ 2.000,00.