AREsp 2903638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de não recebimento da queixa-crime com base na imunidade material do advogado quanto a injúria e difamação e na ausência de narrativa de fato determinado para calúnia; a admissibilidade do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: KARINA BARBOSA DE FREITAS SILVA; Querelado/recorrido: Edmar Antônio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Imunidade Material Do Advogado, Recebimento De Queixa Crime, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Imunidade Material Do Advogado Recebimento De Queixa Crime Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA BARBOSA DE FREITAS SILVA

Agravante

Edmar Antônio Soares

Querelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recebimento da queixa-crime relativa aos arts. 138, 139, 140 c/c 141, III e art. 142, inciso I do Código Penal
  2. 2 aplicação da imunidade material do advogado (art.133 CF e art.142, II do CP)
  3. 3 possível violação do art. 489, § 1º, do CPC por negativa de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de não recebimento da queixa-crime com base na imunidade material do advogado quanto a injúria e difamação e na ausência de narrativa de fato determinado para calúnia; a admissibilidade do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.