HC 884960 - DECISAO

HC 884960 - DECISAO

O writ não foi conhecido por falta de competência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, órgão formado por juízes que não se enquadra no conceito de 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da CF; além disso, o Tribunal de origem já constatou que o feito tramita no Juizado Especial Criminal e remeteu os autos ao Colégio Recursal competente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrado: EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Imunidade Material Do Vereador, Competência Das Turmas Recursais De Juizado Especial, Recebimento De Queixa Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Imunidade Material Do Vereador Competência Das Turmas Recursais De Juizado Especial Recebimento De Queixa Crime Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/inepta da queixa-crime alegada pelo impetrante
  2. 2 exercício do mandato parlamentar e imunidade material
  3. 3 omissão na análise da resposta à acusação alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por falta de competência desta Corte para processar habeas corpus impetrado contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal, órgão formado por juízes que não se enquadra no conceito de 'tribunal' do art. 105, I, 'c', da CF; além disso, o Tribunal de origem já constatou que o feito tramita no Juizado Especial Criminal e remeteu os autos ao Colégio Recursal competente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.