HC 835288 - DECISAO

HC 835288 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado em 6/12/2023, configurando perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO EDUARDO ZANDONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perda De Objeto, Transitado Em Julgado, Sentença Absolutória, Art. 50 Da Lei N. 7716/1989
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Perda De Objeto +3 more

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Parties

FLAVIO EDUARDO ZANDONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo superveniente (perda de objeto) do habeas corpus
  2. 2 alegação de imunidade parlamentar como causa de trancamento da ação penal
  3. 3 verificação de sentença absolutória transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado em 6/12/2023, configurando perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.