RHC 147505 - DECISAO

RHC 147505 - DECISAO

Verificada a sobreveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente e considerado o enquadramento temporal dos fatos (jan/2016 a dez/2020) em relação ao mandato, o recurso ordinário em habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JAMILSON LOPES NAME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Sustação Da Ação Penal, Perda De Objeto, Comunicação Ao Parlamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Sustação Da Ação Penal Perda De Objeto Comunicação Ao Parlamento

Case Brief

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Parties

JAMILSON LOPES NAME

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal no direito de locomoção decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 Legalidade da continuidade da ação penal contra deputado estadual após decisão da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul que determinou a sustação por maioria simples
  3. 3 Aplicação do §3º do art. 53 da Constituição quanto à obrigatoriedade de comunicação ao parlamento apenas para crimes cometidos durante o mandato em curso

Ratio Decidendi

Verificada a sobreveniência de sentença condenatória em desfavor do recorrente e considerado o enquadramento temporal dos fatos (jan/2016 a dez/2020) em relação ao mandato, o recurso ordinário em habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.