HC 1030472 - DECISAO

HC 1030472 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava sendo utilizada em substituição à via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição dos recursos na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão de ofício do writ;...

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Parties
Paciente: EMERSON MIGUEL PETRIV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Correição Parcial n. 0094472- 98.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Competência Ratione Personae, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Por Incompetência, Correição Parcial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Competência Ratione Personae Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Por Incompetência Correição Parcial +1 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Correição Parcial n. 0094472- 98.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando utilizado em substituição à via recursal
  2. 2 Competência absoluta do Supremo Tribunal Federal para julgamentos relativos a fatos ocorridos no exercício do mandato de Deputado Federal
  3. 3 Aplicabilidade da inviolabilidade material prevista no art. 53 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava sendo utilizada em substituição à via recursal ordinária enquanto ainda pendia o prazo para interposição dos recursos na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento e a concessão de ofício do writ; assim, a Corte não conheceu do pedido e indeferiu a liminar para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.