AREsp 2934618 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias concluíram que as expressões do agravado tinham caráter de crítica política, sem demonstrar o animus diffamandi exigido pelo art. 139 do Código Penal, e que tais manifestações guardavam nexo com o exercício do mandato, atraindo a imunidade parlamentar do art. 53 da CF; além disso, reexame...

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Parties
Agravante / Querelante: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA; Agravado / Querelado / Acusado: FABRICIO JOSÉ RAETZ DE OLIVEIRA POLEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Difamação, Crimes Contra a Honra, Liberdade De Expressão, Redes Sociais, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Difamação Crimes Contra a Honra Liberdade De Expressão Redes Sociais Súmula N. 7/stj

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Parties

MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA

Agravante / Querelante

FABRICIO JOSÉ RAETZ DE OLIVEIRA POLEZI

Agravado / Querelado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as declarações proferidas pelo agravado estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal
  2. 2 Se as declarações configuram difamação com dolo específico (animus diffamandi)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram que as expressões do agravado tinham caráter de crítica política, sem demonstrar o animus diffamandi exigido pelo art. 139 do Código Penal, e que tais manifestações guardavam nexo com o exercício do mandato, atraindo a imunidade parlamentar do art. 53 da CF; além disso, reexame probatório para infirmar tal conclusão é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que absolveu o acusado nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.