REsp 2099973 - DECISAO

REsp 2099973 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as palavras e impropérios proferidos no recinto parlamentar possam estar abarcados pela imunidade do art. 53 da CF, a agressão física (soco) não está coberta por essa imunidade; houve prova testemunhal da agressão e do abalo moral, a indenização de R$30.000,00 foi fixada de forma proporcional e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: Laerte Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Indenização (processo Civil) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Laerte Bessa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Indenização (processo Civil) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade parlamentar prevista no art. 53 da CF sobre opiniões, palavras e votos proferidos no recinto parlamentar
  2. 2 Alcance da imunidade parlamentar em relação a agressão física ocorrida no âmbito parlamentar
  3. 3 Comprovação de danos morais e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as palavras e impropérios proferidos no recinto parlamentar possam estar abarcados pela imunidade do art. 53 da CF, a agressão física (soco) não está coberta por essa imunidade; houve prova testemunhal da agressão e do abalo moral, a indenização de R$30.000,00 foi fixada de forma proporcional e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, pelo que se negou provimento ao recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.