REsp 1890822 - DECISAO

REsp 1890822 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu, com base no conjunto probatório e na função fiscalizadora do legislador, que as declarações do vereador referiam-se a suspeitas trazidas por fonte e guardavam pertinência com o exercício do mandato, estando portanto amparadas pela imunidade material; a modificação do julgamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à distribuição de sucumbência, aplicando-se a solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC/2015, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: MARCELLO DE LIMA SANTIAGO FAULHABER CAMPOS; Recorrente: JOSÉ LUIZ DE FARIA ROHRMANN; Recorrente: GINA BEATRIZ ENDE; Recorrente: PIE GIORGIO SENESI FILHO; Recorrente: HARLEY LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO; Recorrente: LETICIA MOURÃO CERQUEIRA; Recorrente: EVELINE PRADO TREVISAN; Recorrente: BRANCA MACAHUBAS CHEIB; Recorrente: FÁTIMA CRISTINA GOMES DINIZ CÂNDIDO DE ARAÚJO; Recorrente: MICHELE ABREU ARROYO; Recorrido: IRAN ALMEIDA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Parlamentar Dano Moral Responsabilidade Civil Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARCELLO DE LIMA SANTIAGO FAULHABER CAMPOS

Recorrente

JOSÉ LUIZ DE FARIA ROHRMANN

Recorrente

GINA BEATRIZ ENDE

Recorrente

PIE GIORGIO SENESI FILHO

Recorrente

HARLEY LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO

Recorrente

LETICIA MOURÃO CERQUEIRA

Recorrente

EVELINE PRADO TREVISAN

Recorrente

BRANCA MACAHUBAS CHEIB

Recorrente

FÁTIMA CRISTINA GOMES DINIZ CÂNDIDO DE ARAÚJO

Recorrente

MICHELE ABREU ARROYO

Recorrente

IRAN ALMEIDA BARBOSA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade parlamentar material do vereador quanto a declarações públicas
  2. 2 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de reexame probatório versus vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, concluiu, com base no conjunto probatório e na função fiscalizadora do legislador, que as declarações do vereador referiam-se a suspeitas trazidas por fonte e guardavam pertinência com o exercício do mandato, estando portanto amparadas pela imunidade material; a modificação do julgamento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à distribuição de sucumbência, aplicando-se a solidariedade prevista no art. 87, §2º, do CPC/2015, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro a verba honorária arbitrada na origem para R$ 6.000,00
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente