AREsp 1679769 - DECISAO

AREsp 1679769 - DECISAO

Manteve-se o acórdão porque as instâncias concluíram que as declarações do vereador guardavam pertinência com o exercício do mandato, eram amparadas em relatório policial e foram proferidas na circunscrição municipal, não configurando ilícito apto a ensejar responsabilização civil; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Everlin Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - EPP; Réu: Manoel Messias de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Imunidade Material De Vereador, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Parlamentar Imunidade Material De Vereador Liberdade De Expressão Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Everlin Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - EPP

Autor

Manoel Messias de Assis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 imunidade parlamentar de vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município
  2. 2 limites da liberdade de expressão diante da honra e da imagem
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão porque as instâncias concluíram que as declarações do vereador guardavam pertinência com o exercício do mandato, eram amparadas em relatório policial e foram proferidas na circunscrição municipal, não configurando ilícito apto a ensejar responsabilização civil; a reforma exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se