REsp 1937562 - DECISAO

REsp 1937562 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: JAIR MESSIAS BOLSONARO; Autoras/recorridas: Associações autoras (entidades de combate à homofobia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Imunidade Parlamentar, Liberdade De Expressão, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa De Associações, Danos Morais Coletivos, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Agravante

Associações autoras (entidades de combate à homofobia)

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das associações autoras
  2. 2 inadequação da via eleita (ação civil pública)
  3. 3 imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da CF

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo e entendendo que a matéria merece melhor exame, deu-se provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Reautuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.