HC 835288 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado em 6/12/2023, configurando perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
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- Parties
- Paciente: FLAVIO EDUARDO ZANDONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Imunidade Parlamentar, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Perda De Objeto, Transitado Em Julgado, Sentença Absolutória, Art. 50 Da Lei N. 7716/1989
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Parties
FLAVIO EDUARDO ZANDONA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejuízo superveniente (perda de objeto) do habeas corpus
- 2 alegação de imunidade parlamentar como causa de trancamento da ação penal
- 3 verificação de sentença absolutória transitada em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado em 6/12/2023, configurando perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FLAVIO EDUARDO ZANDONA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2126470-42.2023.8.26.0000), no qual a defesa do paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 50 da Lei n. 7716/1989, nos termos da ADO n. 26 do Supremo Tribunal Federal, pugnou pelo trancamento da ação pena por ausência de justa causa, sob o argumento de que os fatos estariam abarcados pela imunidade parlamentar conferida a ele . A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 164/165). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 190/194). É o relatório. Decido. O presente writ está prejudicado. Isso, porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (Processo n. 1506452-58.2022.8.26.0073), verifica-se a superveniência de sentença absolutória, tendo o feito transitado em julgado para as partes em 6/12/2023. É forçoso reconhecer, portanto, a perda superveniente de objeto do writ. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte (RISTJ), julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA