AREsp 2580443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as manifestações foram proferidas na circunscrição municipal e relacionadas ao exercício do mandato, estando, portanto, acobertadas pela imunidade material do art. 29, VIII, da CF (Tema 469/RE...

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Parties
Agravante: NESTOR MACHADO DE SOUZA JUNIOR; Agravante: OUTRO; Apelado: RONALDO NERIS DE JESUS; Apelante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA DE APARECIDA DO TABOADO - RÁDIO SHEKINAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Parlamentar Material, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Imunidade Parlamentar Material Responsabilidade Civil Dano Moral Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

NESTOR MACHADO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

RONALDO NERIS DE JESUS

Apelado

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURA DE APARECIDA DO TABOADO - RÁDIO SHEKINAH

Apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, CF) para declarações em rádio e redes sociais dentro da circunscrição municipal
  2. 2 se as manifestações configuram ato ilícito e ensejam responsabilidade civil por danos morais nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC quanto à prevalência do sistema de precedentes e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as manifestações foram proferidas na circunscrição municipal e relacionadas ao exercício do mandato, estando, portanto, acobertadas pela imunidade material do art. 29, VIII, da CF (Tema 469/RE 600063). Alterar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões sobre aplicação dos arts. 926 e 927 do CPC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.