RHC 202349 - DECISAO

RHC 202349 - DECISAO

Houve reconhecimento de imunidade parlamentar material quanto a opiniões e manifestações no exercício do mandato, preservando a suspensão da apuração desses aspectos; contudo, os atos investigados que configuram incentivo à insubordinação e aliciamento para motim extrapolam a proteção constitucional e podem ser apurados. Ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que manteve o prosseguimento parcial do PAD, incorrendo em preclusão, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento total por habeas corpus, razão pela qual o recurso é negado.

Parties
Paciente/recorrente: MARCO PRISCO CALDAS MACHADO; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Remessa Necessária)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Imunidade Parlamentar Material, Habeas Corpus, Trancamento De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Remessa Necessária (art. 574, I, Cpp), Preclusão, Ampla Defesa E Contraditório, Incitamento, Aliciamento Para Motim, Hierarquia E Disciplina Militar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Administrativo Disciplinar Imunidade Parlamentar Material Habeas Corpus Trancamento De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Remessa Necessária (art. 574, I, Cpp) +5 more

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Parties

MARCO PRISCO CALDAS MACHADO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (reexame De Remessa Necessária)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade parlamentar material abrange integralmente as condutas investigadas no PAD
  2. 2 Se cabível o trancamento total do Processo Administrativo Disciplinar diante da imunidade parlamentar
  3. 3 Se há preclusão pela ausência de impugnação específica ao prosseguimento parcial do PAD

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de imunidade parlamentar material quanto a opiniões e manifestações no exercício do mandato, preservando a suspensão da apuração desses aspectos; contudo, os atos investigados que configuram incentivo à insubordinação e aliciamento para motim extrapolam a proteção constitucional e podem ser apurados. Ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que manteve o prosseguimento parcial do PAD, incorrendo em preclusão, de modo que não se demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento total por habeas corpus, razão pela qual o recurso é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.