REsp 2186033 - ACORDAO

REsp 2186033 - ACORDAO

As ofensas discriminatórias proferidas por vereador contra pessoa com deficiência, ainda que manifestadas em sessão pública e posteriormente veiculadas pela Internet, não estão cobertas pela imunidade parlamentar material quando não guardam pertinência temática com o exercício do mandato; por extrapolarem os limites da pertinência temática e atingirem a dignidade da pessoa por sua deficiência, configuram ato ilícito indenizável, devendo ser restabelecida a sentença que condenou o vereador ao pagamento de indenização por danos morais.

Parties
Autor/recorrente: JOÃO AGOSTINHO DE SOUSA; Réu/recorrido: LEANDRO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que condenou o vereador
Legal Topics
Imunidade Parlamentar Material, Danos Morais, Discriminação Contra Pessoa Com Deficiência, Responsabilidade Civil, Veiculação Pela Internet, Pertinência Temática Com O Mandato
Constitucional Direito Civil Imunidade Parlamentar Material Danos Morais Discriminação Contra Pessoa Com Deficiência Responsabilidade Civil Veiculação Pela Internet Pertinência Temática Com O Mandato

Case Brief

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Parties

JOÃO AGOSTINHO DE SOUSA

Autor/recorrente

LEANDRO CANDIDO DA SILVA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade parlamentar material
  2. 2 se ofensas discriminatórias contra pessoa com deficiência proferidas por vereador e veiculadas pela Internet configuram ato ilícito indenizável
  3. 3 criterium de pertinência temática com o exercício do mandato

Ratio Decidendi

As ofensas discriminatórias proferidas por vereador contra pessoa com deficiência, ainda que manifestadas em sessão pública e posteriormente veiculadas pela Internet, não estão cobertas pela imunidade parlamentar material quando não guardam pertinência temática com o exercício do mandato; por extrapolarem os limites da pertinência temática e atingirem a dignidade da pessoa por sua deficiência, configuram ato ilícito indenizável, devendo ser restabelecida a sentença que condenou o vereador ao pagamento de indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão estadual e restabelecer a sentença que condenou o vereador

Orders

  • Restabelecer a sentença que condenou o vereador LEANDRO CANDIDO DA SILVA ao pagamento de indenização por danos morais
  • Condenação mantida inclusive quanto ao ônus de sucumbência