HC 1063802 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO CASTRO BARBOSA, contra acórdão da Seção Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, na Petição Criminal n. 8035031-56.2025.8.05.0000, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PARLAMENTAR. DECLARAÇÕES EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. LIMITES FUNCIONAIS. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. MEDIDA LIMINAR DE RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Queixa-crime ajuizada por parlamentar em face de outro parlamentar, em razão de declarações proferidas em vídeo publicado na rede social Instagram, no qual o Querelado, ao se referir a projeto de lei da Querelante sobre apoio emergencial a vítimas de operações policiais, teria imputado à autora conduta ofensiva à sua honra, afirmando que a proposição configuraria o "Bolsa Família do Crime" e serviria para fomentar a carreira no crime organizado. Pleiteia-se o recebimento da ação penal por crimes contra a honra e a concessão de medida liminar para a retirada do conteúdo ofensivo da internet. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as declarações do Querelado estão protegidas pela imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da Constituição Federal; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para o recebimento da queixa-crime e para o deferimento de medida liminar para remoção de conteúdo ofensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O recebimento da queixa-crime exige apenas a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria, ausência de causas manifestas de exclusão da ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, e o atendimento aos requisitos formais do art. 41 do CPP. A inicial atende aos requisitos legais, foi proposta dentro do prazo decadencial e está instruída com os documentos exigidos, inclusive prova mínima de materialidade e autoria, reconhecida pelo próprio Querelado. A jurisprudência do STF estabelece que a imunidade parlamentar material exige nexo funcional direto com o exercício do mandato, não abrangendo ofensas pessoais, especialmente quando proferidas fora dos espaços institucionais e por meio de redes sociais. Em juízo sumário, o conteúdo divulgado aparenta extrapolar a crítica política legítima e ingressar no campo da imputação desabonadora, ao associar a Querelante à promoção do crime organizado, o que afasta, a priori, a presunção de incidência automática da imunidade parlamentar. O juízo de admissibilidade da ação penal não comporta exame definitivo do dolo específico nem do nexo funcional das manifestações, os quais devem ser apurados durante a instrução probatória, sob pena de supressão da fase cognitiva própria do processo penal. A permanência do vídeo na rede social configura periculum in mora, pois amplia e renova os efeitos do alegado dano à honra da Querelante, justificando a concessão da medida liminar de retirada do conteúdo, com base no poder geral de cautela. A tutela cautelar é pontual, proporcional e restrita ao conteúdo impugnado, não implicando censura ou vedação à crítica política legítima, mas proteção à honra pessoal da autora contra possível ofensa reiterada. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente quanto ao recebimento da queixa-crime. Medida liminar deferida para retirada do vídeo e a bstenção de novas publicações ofensivas. Tese de julgamento: 1. A imunidade parlamentar material prevista no art. 53 da CF não se aplica a manifestações ofensivas proferidas em redes sociais, sem nexo funcional direto com o exercício do mandato. 2. O recebimento da queixa-crime exige apenas juízo de admissibilidade quanto à presença de justa causa e indícios mínimos de materialidade e autoria, sem exame aprofundado do dolo específico. 3. A veiculação continuada de conteúdo potencialmente ofensivo à honra em plataformas digitais justifica a concessão de medida liminar para remoção do material, com base no poder geral de cautela. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, caput; CPP, arts. 38, 41, 44, 395, III, e 396-A. Jurisprudência relevante citada: STF, PET 11.204/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2025; STF, PET 10.972/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 2024; STF, PET 10.541/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 2024; STF, PET 10.001/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 2023; STF, Inq. 4.781/DF, Plenário, j. 2021. (e-STJ, fls. 22-25) Consta dos autos que a querelante, deputada estadual, atribuiu ao paciente a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão de declarações veiculadas em vídeo publicado em rede social, nas quais o paciente, também parlamentar, teceu críticas ao Projeto de Lei n. 25.771/2025, de autoria daquela. O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, entendeu presentes os requisitos formais da peça acusatória e a justa causa mínima para o prosseguimento da ação penal, reputando necessária a instrução para aferição da existência, ou não, de dolo específico e da incidência da imunidade parlamentar material. Na presente impetração, sustenta-se, em síntese, a inépcia da queixa-crime, a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico (animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi), a incidência da imunidade parlamentar material e, subsidiariamente, a extinção da punibilidade pela retratação. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal privada n. 8035031-56.2025.8.05.0000. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da extinção da punibilidade. A liminar foi indeferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 82-83). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 90-97), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, ao fundamento de que não se evidencia, de plano, ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal, destacando que a aferição do dolo específico e da incidência da imunidade demanda dilação probatória, além de apontar a ocorrência de supressão de instância quanto a algumas teses (e-STJ, fls. 114-117). É o relatório. Decido. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida de caráter excepcionalíssimo, somente admitida quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou a presença inequívoca de causa extintiva da punibilidade. No caso, não se verifica, em cognição própria desta via estreita, situação que autorize a medida extrema. O Tribunal de origem, ao receber a queixa-crime, consignou, com fundamentação idônea, que a inicial atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e que há lastro probatório mínimo apto a justificar a instauração da ação penal, destacando, ainda, que a controvérsia central se as manifestações do paciente se inserem no âmbito da crítica política legítima ou se configuram imputações ofensivas à honra demanda exame mais aprofundado no curso da instrução . Com efeito, a distinção entre animus criticandi e animus injuriandi ou diffamandi não se resolve, ordinariamente, de forma antecipada, sobretudo em hipóteses envolvendo manifestações de natureza política, nas quais o contexto fático e a intenção do agente assumem relevo determinante. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o dolo específico, nesses casos, raramente se demonstra de plano, exigindo análise contextual e probatória. No mesmo sentido, a alegada incidência da imunidade parlamentar material não se apresenta, neste momento processual, como causa manifesta de atipicidade. Como bem assinalado no acórdão impugnado, a proteção constitucional prevista no art. 53 da Constituição da República exige a demonstração de nexo funcional entre as manifestações e o exercício do mandato, não sendo possível presumir, de forma automática, sua incidência em publicações realizadas em redes sociais, especialmente quando há indicativos, ainda que em juízo preliminar, de possível extrapolação para o campo de imputações pessoais desabonadoras . A propósito, o parecer ministerial ressalta que a jurisprudência da Suprema Corte tem exigido a demonstração concreta desse vínculo funcional, afastando a imunidade quando evidenciado excesso ou ausência de pertinência temática com a atividade parlamentar . Nesse cenário, afastar, desde logo, a justa causa para a persecução penal implicaria substituir o juízo de delibação realizado pela instância ordinária por um juízo definitivo de mérito, incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus. Também não prospera, nesta via, a alegação de extinção da punibilidade pela retratação, porquanto, além de demandar exame de circunstâncias fáticas, não há indicação de que a matéria tenha sido previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, conforme igualmente destacado pelo Ministério Público Federal . De outro lado, não se identifica ilegalidade manifesta no deferimento da medida liminar de retirada do conteúdo, a qual foi fundamentada na presença, em juízo sumário, dos requisitos cautelares e na necessidade de cessação de dano potencialmente continuado, sem prejuízo de reavaliação no curso do processo. Em síntese, o acórdão impugnado revela-se devidamente motivado e alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA