AREsp 2660336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional e na interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria usurpação da competência do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Previdenciária, Direito Adquirido, Contribuição Mensal Fundo De Proteção Social Dos Militares (fps), Interpretação De Normas Constitucionais, Competência Do STF, Súmula 359/stf
Previdenciário Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Imunidade Previdenciária Direito Adquirido Contribuição Mensal Fundo De Proteção Social Dos Militares (fps) +3 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade à contribuição previdenciária a militares reformados por invalidez
  2. 2 Eficácia e alcance dos arts. 24-C e 24-F da Lei 13.954/2019
  3. 3 Incidência da contribuição do FPS sobre proventos de inativos com direito adquirido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional e na interpretação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, matéria que excede a competência do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria usurpação da competência do STF; ademais, eventual reforma demandaria análise de legislação local (estadual), questão vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial