RHC 153629 - DECISAO

RHC 153629 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao advogado mostrou-se manifestamente atípica em face da imunidade profissional prevista no art.133 da Constituição e no art.7º, §2º da Lei n.8.906/1994, sendo a via adequada a anulação da ação penal em curso e a remessa dos autos ao tribunal ético da OAB/SP para eventual apuração disciplinar.

Parties
Paciente: SANTO DONIZETI DE PAULA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido: VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; anulada a ação penal em curso; autos remetidos ao tribunal ético da OAB/SP.
Legal Topics
Imunidade Profissional, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Remessa Ao Tribunal Ético Da OAB, Decadência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ética Da Advocacia Imunidade Profissional Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Remessa Ao Tribunal Ético Da OAB +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

VALDEMAR BRAGHETO JUNQUEIRA

Ofendido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do advogado caracteriza o crime de injúria
  2. 2 aplicação e alcance da imunidade profissional do advogado (art.133 CF e art.7º, §2º Lei 8.906/94)
  3. 3 competência para apuração de infração ética (tribunal ético da OAB)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao advogado mostrou-se manifestamente atípica em face da imunidade profissional prevista no art.133 da Constituição e no art.7º, §2º da Lei n.8.906/1994, sendo a via adequada a anulação da ação penal em curso e a remessa dos autos ao tribunal ético da OAB/SP para eventual apuração disciplinar.

Court Disposition

Ordem concedida; anulada a ação penal em curso; autos remetidos ao tribunal ético da OAB/SP.

Orders

  • Anular a ação penal em curso.
  • Remeter os autos ao tribunal ético da OAB/SP para apuração de possível infração ética.