RHC 218217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as teses suscitadas pelo impetrante não foram previamente examinadas pelo juízo de origem (que não teve pedido de arquivamento/trancamento formulado) e, portanto, a análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação do devido processo legal.

Parties
Recorrente: CLAYTON EDUARDO GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentado em supressão de instância, art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Imunidade Profissional, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Imunidade Profissional Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAYTON EDUARDO GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de imunidade profissional afasta a instauração/trancamento de inquérito policial
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido por esta Corte quando matérias não foram examinadas nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de trancamento liminar e no mérito do inquérito policial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as teses suscitadas pelo impetrante não foram previamente examinadas pelo juízo de origem (que não teve pedido de arquivamento/trancamento formulado) e, portanto, a análise direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância e violação do devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentado em supressão de instância, art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.