REsp 1624803 - DECISAO

REsp 1624803 - DECISAO

As expressões constantes das petições subscritas pelo recorrente, ainda que veementes, cáusticas e desagradáveis, referiam-se à conduta do magistrado no processo e tinham pertinência com a causa e a defesa do cliente, estando, assim, abrangidas pela imunidade profissional do advogado quando pertinentes à causa; não se demonstrou ocorrência de calúnia nem elemento fático-probatório suficiente a ensejar indenização por dano moral, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: Dárcio Vieira Marques; Recorrido: Clóvis Guimarães de Souza; Réu: Luiz Juarez Nogueira de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do presente recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Dano Moral, Crimes Contra a Honra (calúnia, Difamação, Injúria), Exceção De Suspeição, Liberdade De Expressão, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

Dárcio Vieira Marques

Recorrente

Clóvis Guimarães de Souza

Recorrido

Luiz Juarez Nogueira de Azevedo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade profissional do advogado (art. 7º, § 2º, EOAB)
  2. 2 distinção entre injúria/difamação e calúnia
  3. 3 se as expressões em petições autorizaram indenização por dano moral

Ratio Decidendi

As expressões constantes das petições subscritas pelo recorrente, ainda que veementes, cáusticas e desagradáveis, referiam-se à conduta do magistrado no processo e tinham pertinência com a causa e a defesa do cliente, estando, assim, abrangidas pela imunidade profissional do advogado quando pertinentes à causa; não se demonstrou ocorrência de calúnia nem elemento fático-probatório suficiente a ensejar indenização por dano moral, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

conheço em parte do presente recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido

Orders

  • julgo prejudicado o exame do agravo interno interposto pelo recorrido
  • o recorrido responderá pelas custas processuais e pelos honorários dos advogados dos réus, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade da justiça