AREsp 1870289 - DECISAO

AREsp 1870289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a publicação do despacho no DJe foi considerada ocorrida em 28/4/2020, tornando intempestiva a manifestação protocolada em 11/5/2020, e porque o tribunal de origem concluiu que as manifestações do advogado estavam acobertadas pela imunidade profissional do art. 7º, § 2º da Lei nº 8.906/1994, não havendo ato ilícito indenizável; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS ASSAD STOCCO; Corréu: IRINEU MAXIMO DINIZ; Corréu: PAULO MAXIMO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Suspensão E Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Imunidade Profissional Do Advogado Danos Morais Cerceamento De Defesa Suspensão E Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINGOS ASSAD STOCCO

Agravante

IRINEU MAXIMO DINIZ

Corréu

PAULO MAXIMO DINIZ

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo diante da suspensão por Resolução CNJ nº 313/2020 e data de publicação no DJe
  2. 2 alcance da imunidade processual do advogado prevista no art. 7º, § 2º, Lei nº 8.906/1994
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a publicação do despacho no DJe foi considerada ocorrida em 28/4/2020, tornando intempestiva a manifestação protocolada em 11/5/2020, e porque o tribunal de origem concluiu que as manifestações do advogado estavam acobertadas pela imunidade profissional do art. 7º, § 2º da Lei nº 8.906/1994, não havendo ato ilícito indenizável; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial