AREsp 2341741 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial, o Tribunal concluiu que as alegadas manifestações foram realizadas no exercício da advocacia e tinham nexo com a causa, atraindo a imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994 e art. 133 da CF; quanto ao crime de calúnia (art. 138 CP), a queixa-crime não descreveu a ciência da falsidade por parte dos querelados, elemento normativo essencial, de modo que faltou justa causa. Não havendo dissídio jurisprudencial aplicável, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente / Querelante: EUGENIO JOSE GUILHERME ARAGAO; Querelado / Recorrido: LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT"ANNA; Querelada / Recorrida: GLAUCIA MARA COELHO; Querelado / Recorrido: JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES; Querelado / Recorrido: GUSTAVO HIROSHI NAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Justa Causa Para a Ação Penal, Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia Imunidade Profissional Do Advogado Justa Causa Para a Ação Penal Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIO JOSE GUILHERME ARAGAO

Agravante / Recorrente / Querelante

LUCAS DE MORAES CASSIANO SANT"ANNA

Querelado / Recorrido

GLAUCIA MARA COELHO

Querelada / Recorrida

JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES

Querelado / Recorrido

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

Querelado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alcance da imunidade profissional do advogado (art. 7º, § 2º, Lei 8.906/1994 e art. 133 CF)
  3. 3 Presença de justa causa para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do recurso especial, o Tribunal concluiu que as alegadas manifestações foram realizadas no exercício da advocacia e tinham nexo com a causa, atraindo a imunidade profissional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994 e art. 133 da CF; quanto ao crime de calúnia (art. 138 CP), a queixa-crime não descreveu a ciência da falsidade por parte dos querelados, elemento normativo essencial, de modo que faltou justa causa. Não havendo dissídio jurisprudencial aplicável, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Publique-se.