REsp 1966452 - DECISAO

REsp 1966452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de usurpação de competência do STJ e por insuficiente fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o advogado extrapolou os limites da imunidade profissional ao imputar à Magistrada conduta dolosa e parcial sem provas, ensejando responsabilidade civil por danos morais; a quantificação em R$50.000,00 foi mantida por ser proporcional ao caso e por não ensejar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, manteve-se a decisão com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA; Autora: ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão (art. 1.042 Cpc)
Outcome
Agravo desprovido / negado provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Advocacia Imunidade Profissional Do Advogado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA

Recorrente

ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão (art. 1.042 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º da Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração de usurpação de competência do STJ e por insuficiente fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o advogado extrapolou os limites da imunidade profissional ao imputar à Magistrada conduta dolosa e parcial sem provas, ensejando responsabilidade civil por danos morais; a quantificação em R$50.000,00 foi mantida por ser proporcional ao caso e por não ensejar revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, manteve-se a decisão com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido / negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não se procede à majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC por já ter sido fixada no patamar máximo.