REsp 1966452 - DECISAO

REsp 1966452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, com base no acervo probatório, o advogado excedeu os limites da imunidade profissional ao imputar condutas graves e infundadas à magistrada, ofendendo sua honra, o que enseja responsabilidade civil e condenação por danos morais. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários, por estarem preclusos, e o STJ não reexamina provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem e a quantificação do dano em R$50.000,00.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; Autora/recorrida: ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA; Réu/recorrente (apelação): ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Responsabilidade Civil Por Ofensas À Honra, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Profissional Do Advogado Responsabilidade Civil Por Ofensas À Honra Quantificação De Danos Morais Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrente (recurso Especial)

ELIANE DA CAMARA LEITE FERREIRA

Autora/recorrida

ALEXANDRE TEIXEIRA MOREIRA

Réu/recorrente (apelação)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites da imunidade profissional do advogado (art. 7º, §2º, Lei 8.906/94)
  2. 2 dever de indenizar por ofensas dirigidas a magistrado
  3. 3 fundamentação e preclusão quanto à verba honorária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, com base no acervo probatório, o advogado excedeu os limites da imunidade profissional ao imputar condutas graves e infundadas à magistrada, ofendendo sua honra, o que enseja responsabilidade civil e condenação por danos morais. Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos honorários, por estarem preclusos, e o STJ não reexamina provas (Súmula 7), razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão de origem e a quantificação do dano em R$50.000,00.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido de tutela de urgência pleiteado pela OAB prejudicado
  • Manter a sentença e o acórdão de origem que condenaram o requerido ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais