AREsp 2747973 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência de excesso na atuação do advogado e do dever de indenizar, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Imunidade Profissional Do Advogado, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 2 alcance da imunidade profissional relativa do advogado
- 3 responsabilidade por danos morais e sua quantificação
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial pretendia reexaminar o conjunto fático-probatório acerca da existência de excesso na atuação do advogado e do dever de indenizar, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso especial e manteve-se a decisão de origem.
Court Disposition
negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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