AREsp 2313596 - DECISAO

AREsp 2313596 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa (ao entender desnecessária a prova oral) e concluiu pela ausência de abuso no exercício da advocacia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos paradigmas com o aresto impugnado, prejudicando o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LONDRINA E REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Imunidade Profissional Do Advogado Cerceamento De Defesa Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LONDRINA E REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Se o exercício da advocacia extrapolou a imunidade profissional configurando abuso de direito e dano moral ao sindicato
  3. 3 Se é possível conhecer de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre paradigmas e acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a inexistência de cerceamento de defesa (ao entender desnecessária a prova oral) e concluiu pela ausência de abuso no exercício da advocacia, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em face da Súmula 7; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico dos paradigmas com o aresto impugnado, prejudicando o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.