AREsp 2983599 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, matéria constitucional é imprópria na via especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS MASSOTE PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Profissional Do Advogado, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Abuso De Direito, Direito À Honra E À Imagem, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
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Case Brief

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Parties

DOUGLAS MASSOTE PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado como violado
  2. 2 alcance da imunidade profissional do advogado (art. 7º, § 2º, Lei n. 8.906/94)
  3. 3 reconhecimento de abuso de direito (art. 187 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados como violados, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, matéria constitucional é imprópria na via especial, razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.