REsp 1905350 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Imunidade Recíproca, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
2 ofensa aos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional (ilegitimidade passiva para pagamento do IPTU)
3 alegada violação ao art. 1.040, II, do CPC/2015 quanto à aplicação de precedentes do STF