AREsp 1975229 - DECISAO

AREsp 1975229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional, vinculando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a imunidade recíproca para bens públicos arrendados/cedidos a empresas com finalidade lucrativa; tais matérias, por sua natureza constitucional e pela vinculação a precedentes do STF, não são passíveis de revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF, e os julgadores devem seguir os precedentes vinculantes.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕESPORTUÁRIAS S/A; Recorrido: Município de Santos; Arrendador/parte Interessada: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Posse E Possuidor a Qualquer Título, Precedentes Vinculantes, Repercussão Geral, Arrendamento De Bem Público
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Recíproca IPTU Posse E Possuidor a Qualquer Título Precedentes Vinculantes Repercussão Geral +1 more

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Parties

ELEVAÇÕESPORTUÁRIAS S/A

Agravante

Município de Santos

Recorrido

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Arrendador/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade recíproca (art.150, VI, "a" CF) a imóvel público arrendado a empresa que explora atividade econômica com fins lucrativos
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU do arrendatário/possuidor a qualquer título (art.34 do CTN)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedentes vinculantes do STF (RE 594.015-SP e RE 601.720-RJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questão constitucional, vinculando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a imunidade recíproca para bens públicos arrendados/cedidos a empresas com finalidade lucrativa; tais matérias, por sua natureza constitucional e pela vinculação a precedentes do STF, não são passíveis de revisão pelo STJ sem usurpação da competência do STF, e os julgadores devem seguir os precedentes vinculantes.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.