AREsp 2471119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matérias que não podem ser revistas pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Recíproca, Isenção Contratual De Tributos, Execução Fiscal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviços Públicos, Interpretação De Normas Infraconstitucionais (ctn)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Recíproca Isenção Contratual De Tributos Execução Fiscal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços Públicos +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Efeito vinculante de cláusula contratual (arts. 421 e 422 do CC) para isenção tributária
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade recíproca à concessionária prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, matérias que não podem ser revistas pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.