REsp 2174285 - DECISAO

REsp 2174285 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos exigido para o conhecimento por dissídio, além de outros óbices processuais apontados pelo Relator, justificando o não conhecimento monocrático do recurso.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Recíproca, ISSQN, Repetição De Indébito, Juros SELIC, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imunidade Recíproca ISSQN Repetição De Indébito Juros SELIC Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade recíproca à ECT e direito à repetição de indébito do ISSQN
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação de repasse do encargo tributário pela ECT
  3. 3 Regime de atualização e juros aplicáveis às restituições (SELIC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos exigido para o conhecimento por dissídio, além de outros óbices processuais apontados pelo Relator, justificando o não conhecimento monocrático do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.