AREsp 756251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios permissivos do art. 1.022 do CPC (não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o mérito; ademais, a matéria objeto do recurso apresenta fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação na via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por tais razões manteve-se o não conhecimento do recurso especial e rejeitaram-se os aclaratórios, com advertência quanto à multa por novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravado/recorrente Originário: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Taxa De Limpeza Pública, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Recíproca IPTU Taxa De Limpeza Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Município do Salvador

Agravado/recorrente Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 inviabilidade de recurso especial para matéria de natureza constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios permissivos do art. 1.022 do CPC (não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se constatar que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com o mérito; ademais, a matéria objeto do recurso apresenta fundamento eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação na via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; por tais razões manteve-se o não conhecimento do recurso especial e rejeitaram-se os aclaratórios, com advertência quanto à multa por novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
  • Advertir que nova oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil