AREsp 2854317 - DECISAO

AREsp 2854317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O Tribunal entendeu que o Tema 1.297/STF, ao reconhecer repercussão geral, restringiu a questão à cobrança de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação de serviço público sob o regime de concessão, não abrangendo automaticamente arrendatárias que prestam atividade de interesse público fora do regime de concessão; ademais, não houve omissão quanto ao Tema 1.217/STF por não constar do recurso especial impugnado.

Parties
Embargante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Tema 1.297/stf, Tema 385/stf, Tema 1.217/stf
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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão ou arrendamento de bem público afasta a imunidade recíproca do IPTU
  2. 2 Se o Tema 1.297/STF abrange arrendatárias que praticam atividade de interesse público não sujeitas ao regime de concessão
  3. 3 Se o Tema 385/STF é aplicável aos casos da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. O Tribunal entendeu que o Tema 1.297/STF, ao reconhecer repercussão geral, restringiu a questão à cobrança de IPTU sobre bens públicos afetados à prestação de serviço público sob o regime de concessão, não abrangendo automaticamente arrendatárias que prestam atividade de interesse público fora do regime de concessão; ademais, não houve omissão quanto ao Tema 1.217/STF por não constar do recurso especial impugnado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)