AREsp 1336584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ e do óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na presunção de que o patrimônio da autarquia previdenciária está afetado às suas finalidades institucionais e no entendimento de que cabe ao poder tributante demonstrar a destinação diversa do imóvel para afastar a imunidade tributária do INSS.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Recíproca, Ônus Da Prova, IPTU, Legitimidade Passiva Do Possuidor, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Imunidade Recíproca Ônus Da Prova IPTU Legitimidade Passiva Do Possuidor +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da imunidade tributária recíproca do INSS sobre IPTU
  3. 3 ônus da prova quanto à vinculação do bem às finalidades institucionais da autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da orientação jurisprudencial do STJ e do óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial. Fundamentou-se a decisão na presunção de que o patrimônio da autarquia previdenciária está afetado às suas finalidades institucionais e no entendimento de que cabe ao poder tributante demonstrar a destinação diversa do imóvel para afastar a imunidade tributária do INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.