REsp 1916439 - DECISAO

REsp 1916439 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão pretendida pela recorrente (direito à repetição do indébito por ausência de repasse) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolveu questão de imunidade constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Recíproca, Repetição Do Indébito Tributário, ISS, Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova (art. 166 Ctn), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Recíproca Repetição Do Indébito Tributário ISS Legitimidade Ativa Ônus Da Prova (art. 166 Ctn) +1 more

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Parties

Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade recíproca à ECT
  2. 2 natureza do ISS como tributo direto ou indireto
  3. 3 necessidade de comprovação do não repasse do tributo para autorizar repetição do indébito (art. 166 CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão pretendida pela recorrente (direito à repetição do indébito por ausência de repasse) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolveu questão de imunidade constitucional insuscetível de exame no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.