AREsp 1800574 - DECISAO

AREsp 1800574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STF e do STJ e da insuficiência probatória por parte do Município para demonstrar uso diverso dos imóveis, confirmou-se o entendimento de que a METRÔ, sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, faz jus à imunidade recíproca do art.150, VI, "a", da CF; restituir-se-ão valores pagos indevidamente relativos aos cinco anos anteriores à ação, com juros a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e correção a partir de cada desembolso, e aplicação da Súmula 7 impede reexame fático-probatório nesta instância.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravado/recorrida: Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Recíproca IPTU Repetição De Indébito Súmula 7/stj Juros De Mora Honorários De Sucumbência

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há violação ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão apontada pelo agravante
  2. 2 se a Companhia de Trens Metropolitanos de São Paulo - METRÔ, sociedade de economia mista, faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da jurisprudência do STF e do STJ e da insuficiência probatória por parte do Município para demonstrar uso diverso dos imóveis, confirmou-se o entendimento de que a METRÔ, sociedade de economia mista delegatária de serviço público essencial, faz jus à imunidade recíproca do art.150, VI, "a", da CF; restituir-se-ão valores pagos indevidamente relativos aos cinco anos anteriores à ação, com juros a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ) e correção a partir de cada desembolso, e aplicação da Súmula 7 impede reexame fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.