REsp 1953615 - DECISAO

REsp 1953615 - DECISAO

Havendo omissão/contradição relevante no acórdão quanto à propriedade do imóvel e não tendo o Tribunal de origem apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Imunidade Recíproca, IPTU, Embargos À Execução, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sociedade De Economia Mista, Posse De Bem Público
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Recíproca IPTU Embargos À Execução Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RIOTRILHOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contradição sobre a propriedade do imóvel no acórdão
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão/contradição relevante no acórdão quanto à propriedade do imóvel e não tendo o Tribunal de origem apreciado a questão suscitada nos embargos de declaração, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões dos embargos declaratórios