AREsp 1851161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada, pois o acórdão recorrido não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), o que configura ofensa ao dever de enfrentar argumentos capazes de alterar o julgado (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Agravante: União Federal/Fazenda Nacional; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Precedente Vinculante, Remessa Necessária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Repetição De Indébito Interesse De Agir Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Precedente Vinculante +1 more

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Agravante

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento Do Recurso Especial E Provimento Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia análise administrativa para reconhecimento da imunidade tributária e repetição de indébito
  2. 2 ausência de pretensão resistida e consequente ausência de interesse de agir
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do RE 631.240/MG (Tema 350)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão apontada, pois o acórdão recorrido não enfrentou questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350), o que configura ofensa ao dever de enfrentar argumentos capazes de alterar o julgado (art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente acerca da omissão apontada pelo recorrente.
  • Publique-se.