AREsp 1747373 - DECISAO

AREsp 1747373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade prevista no art. 14 do CTN; a obtenção do CEBAS não tem eficácia automática para afastar a necessidade de comprovação dos requisitos supervenientes (Súmula 352/STJ); a validade formal das CDAs foi reconhecida; e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Associaçãode Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Súmula 352/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária CEBAS Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 7/stj Súmula 352/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Associaçãode Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação da renúncia e extinção do feito quanto à CDA específica
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a parte recorrente não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade prevista no art. 14 do CTN; a obtenção do CEBAS não tem eficácia automática para afastar a necessidade de comprovação dos requisitos supervenientes (Súmula 352/STJ); a validade formal das CDAs foi reconhecida; e a revisão da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos explicitados no acórdão (majoração dos honorários conforme a hipótese).