AREsp 1892255 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, IPTU, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais

Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Prescrição da ação anulatória relativa a lançamento de IPTU e aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
2 Efeito de processo administrativo sobre a suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional (art.151, III do CTN; art.4º do Decreto nº 20.910/32)
3 Concessão de imunidade tributária a entidade religiosa com base em prova pericial e requisitos do art.14 do CTN