AREsp 1878759 - DECISAO

AREsp 1878759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se a aplicação da Súmula 612 em grau inferior e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIACAO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES; Apelante/interessada No TRF 4: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Retroação De Efeitos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 612, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Retroação De Efeitos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ASSOCIACAO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante/interessada No TRF 4

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 12.101/2009 quanto à retroação dos efeitos da imunidade tributária
  3. 3 natureza declaratória do CEBAS e efeitos retroativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se a aplicação da Súmula 612 em grau inferior e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.