AREsp 1877449 - DECISAO

AREsp 1877449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Prescrição Responsabilidade Tributária Por Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência de prescrição sobre débitos tributários anteriores à aquisição do imóvel e sub-rogação do adquirente
  3. 3 Necessidade de verificação da prescrição em vias próprias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial