AREsp 1788567 - DECISAO

AREsp 1788567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional (impedindo o reexame pelo STJ) e não foi demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR DE PROT INFANCIA DR RAUL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 matéria de natureza eminentemente constitucional, inviabilizando exame pelo STJ
  3. 3 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, a matéria discutida é de natureza eminentemente constitucional (impedindo o reexame pelo STJ) e não foi demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial alegada; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.