AREsp 1872368 - DECISAO

AREsp 1872368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal tem cunho eminentemente constitucional (matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, da CF) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASA DE APOIO BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Repetição Do Indébito, Contribuição De Seguridade Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Repetição Do Indébito Contribuição De Seguridade Social Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CASA DE APOIO BELÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por matéria constitucional
  2. 2 necessidade de lei complementar para requisitos de imunidade tributária
  3. 3 comprovação dos requisitos para imunidade por entidade beneficente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal tem cunho eminentemente constitucional (matéria de competência do STF nos termos do art.102, III, da CF) e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art.1.029, §1º, do CPC e art.255 do Regimento Interno do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.