REsp 1953171 - DECISAO

REsp 1953171 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial, sendo, portanto, cabível a remessa do feito ao exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: sociedade embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para reautuar o recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Legitimidade Ativa, Promessa De Cessão Registrada, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Legitimidade Ativa Promessa De Cessão Registrada Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

sociedade embargante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Para Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 se o promitente comprador é contribuinte do IPTU
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária reconhecida por decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade recursal, o agravo foi provido para que o recurso especial inadmitido seja reautuado como recurso especial, sendo, portanto, cabível a remessa do feito ao exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reautuar o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reautuar o feito como recurso especial