AREsp 1885967 - DECISAO

AREsp 1885967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que caberia ao Município o ônus de provar o desvio na aplicação dos aluguéis; por essa inobservância, incide a Súmula 283/STF, impedindo reexame daquele ponto. Ademais, as teses vinculadas aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80 não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Niterói

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à imunidade tributária (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 204, parágrafo único, CTN; art. 3º, parágrafo único, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar as razões, verificou-se que o agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que caberia ao Município o ônus de provar o desvio na aplicação dos aluguéis; por essa inobservância, incide a Súmula 283/STF, impedindo reexame daquele ponto. Ademais, as teses vinculadas aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80 não foram prequestionadas na origem (Súmula 211/STJ). Consequentemente, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.