AREsp 1892508 - DECISAO

AREsp 1892508 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que este examinou e aplicou uniformemente a jurisprudência do STF e do STJ: o CEBAS é requisito válido para a fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF; os efeitos do CEBAS retroagem à data em que comprovados os requisitos legais (art. 3º da Lei 12.101/2009 e Súmula 612 do STJ), e a Administração não pode exigir contrapartidas para emissão/renovação do CEBAS sem previsão em lei complementar (Tema 32); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Retroatividade Do CEBAS, Contrapartidas, Lei Complementar, Certificação De Entidade Beneficente
Tributário Imunidade Tributária CEBAS Retroatividade Do CEBAS Contrapartidas Lei Complementar Certificação De Entidade Beneficente

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CEBAS como requisito para fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF
  2. 2 Efeitos retroativos da certificação CEBAS
  3. 3 Possibilidade de exigência de contrapartidas sem lei complementar (Tema 32 do STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido e que este examinou e aplicou uniformemente a jurisprudência do STF e do STJ: o CEBAS é requisito válido para a fruição da imunidade do art. 195, §7º da CF; os efeitos do CEBAS retroagem à data em que comprovados os requisitos legais (art. 3º da Lei 12.101/2009 e Súmula 612 do STJ), e a Administração não pode exigir contrapartidas para emissão/renovação do CEBAS sem previsão em lei complementar (Tema 32); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial