AREsp 1890272 - DECISAO

AREsp 1890272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relevante do Tribunal a quo sobre a tese de que a imunidade tributária deve alcançar impostos que, por seus efeitos econômicos, desfalquem o patrimônio e prejudiquem a prestação dos serviços de entidade beneficente; deu-se provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente sobre a tese suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ICMS Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado quanto à tese de que a imunidade tributária deve abranger impostos que, por seus efeitos econômicos, desfalquem o patrimônio de entidades beneficentes
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão relevante do Tribunal a quo sobre a tese de que a imunidade tributária deve alcançar impostos que, por seus efeitos econômicos, desfalquem o patrimônio e prejudiquem a prestação dos serviços de entidade beneficente; deu-se provimento parcial ao agravo para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que a imunidade tributária deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, desfalquem o patrimônio, diminuam a eficácia dos serviços...
  • Publique-se.