AREsp 1682176 - DECISAO

AREsp 1682176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscutir o mérito via embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo-se o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP; Recorrido: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Prequestionamento Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 exigência do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282 do STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e por se tratar de mera tentativa de rediscutir o mérito via embargos de declaração, aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo-se o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.