AREsp 1898529 - DECISAO

AREsp 1898529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nem fundamentado adequadamente o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE INSTRUCAO E BENEFICENCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza interlocutória da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade
  3. 3 aplicabilidade do art.14 do CTN à imunidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, não tendo o recorrente demonstrado dissídio jurisprudencial nem fundamentado adequadamente o recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.